Portaria PRMT nº 277, de 1º de outubro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 out 2019. Caderno Administrativo, p. 33.
Resumo
Altera a Portaria nº 06/2017, de 04 de julho de 2017, para incluir o parágrafo único ao artigo 4º, que trata da atribuição dos Ofícios da PRM Rondonópolis para atuarem nos feitos da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)