Portaria PGE nº 2, de 23 de novembro de 2020
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2020. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece regras excepcionais para fruição de férias e licenças voluntárias pelos Promotores Eleitorais após a realização das Eleições Municipais de 2020, em razão da alteração do calendário eleitoral promovida pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)