Portaria PRRJ nº 846, de 22 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 54.
Resumo
Constituir Nova Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Exmo. Procurador da República Dr. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO e por servidores; para sob a presidência do primeiro, apurar, em toda sua extensão, os fatos constantes no processo em epígrafe e eventuais outras infrações conexas que emergirem no decorrer do procedimento apuratório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vigência deste Ato.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)