Guia reforma agrária e formalização do acesso à terra
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Ministério Público Federal
Resumo
O presente guia oferece as informações básicas sobre as diferentes possibilidades de
formalização do acesso à terra no âmbito da reforma agrária, à luz da Constituição de 1988 e da legislação de regência.
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http://www.mpf.mp.br/pfdc/gts-e-relatorias/reforma-agraria-e-conflitos-fundiarios/publicacoes