Portaria PRMA nº 139, de 5 de outubro De 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 de out. 2017. Caderno Administrativo, p.19.
Resumo
Revoga dispositivo da Resolução PR/MA nº 02/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)