Portaria PRCE n° 208, de 4 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 abr. 2023. Caderno extrajudicial, p. 33.
Resumo
Altera o Anexo I da Portaria Gab/Chefia nº 407, de 20 de junho de 2022.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)