Ato Ordinatório CMPF nº 3, de 3 de novembro de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 nov. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Altera o Ato Ordinatório CMPF nº 18/2019 que dispõe sobre a produtividade dos membros do Ministério Público Federal durante o período de plantão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)