Portaria PRPB nº 105, de 2 de junho de 2021
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DMPFe, Administrativo de 07/06/2021, p. 21.
Resumo
Altera a Portaria PR/PB 213/2016, dispondo sobre a Procuradoria
Regional dos Direitos do Cidadão - PRDC e as Procuradorias dos Direitos
do Cidadão nas Procuradorias da República nos Municípios e dá outras
providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)