Portaria PRES n° 105, de 23 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 de jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 49.
Resumo
Altera Portaria PRES n.º 63, de 11 de abril de 2023, que determina a
titularidade dos ofícios do Ministério Público Federal no Estado do
Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)