Portaria PRR4 nº 107, de 28 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2017. Caderno Administrativo, p. 19.
Resumo
Delega competência aos servidores LUIS ALBERTO CASTRO LIVI e VILSON VICENTE POSSAMAI JÚNIOR, lotados na Divisão
de Execução Orçamentária e Financeira, para solicitar, junto à Receita Federal do Brasil, o cancelamento e/ou a exclusão do Cadastro Específico do INSS ¿ CEI nº 60.021.57190/75, tendo em vista que todas as obras vinculadas a esta Procuradoria Regional da República da 4ª Região encontram-se finalizadas e possuem a Certidão de Regularidade Fiscal devidamente emitida.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)