Portaria PRMG nº 149, de 19 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Institui e regulamenta a regionalização dos serviços de apoio jurídicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal em Minas Gerais, visando o melhor aproveitamento da força de trabalho.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)