Despacho PRDF nº 23, de 16 de fevereiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 53.
Abstract
Prorroga o prazo de instrução do Inquérito Civil nº 1.16.000.000307/2008-51 por mais um ano, a contar da data de seu vencimento, visto que a investigação ainda se encontra inconclusiva.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)