Portaria PRCE nº 132, de 14 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 94, de 20 de fevereiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)