Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Ceará (MPCE) [2019]
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DOU, Brasília, DF, 6 fev. 2019. Seção 3, p. 115.
Resumo
Transferência de tecnologia para o recebimento e processamento de informações advindas do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA - com o objetivo de agilizar os procedimentos investigativos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)