Portaria PFDC nº 60, de 6 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Institui as Comissões e as Relatorias Temáticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)