Portaria PRPR nº 363, de 30 de abril de 2015
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DMPFe, Administrativo de 4/05/2015, p. 27.
Resumo
Determina que se aplique a esta unidade o previsto no § 2º e 3º do art. 8º, da Portaria PGR nº 239, de 31 de março 2015, atendendo ainda ao que dispõe o §2º do art. 19 da citada Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)