Portaria PRR2 nº 43, de 14 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 15/01/2016, p. 9.
Resumo
Revoga o Parágrafo Único do Artigo 10 da Portaria PRR2 nº 205/2014, e acrescenta os Parágrafos 1º e 2º ao mesmo, estabelecendo a previsão de rodízio geral externo na distribuição dos feitos urgentes na hipótese de apenas um membro em exercício.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)