Portaria PRBA nº 213, de 20 de junho de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 de junho de 2022. Caderno Administrativo, p. 15.
Resumo
Altera o art. 1º, inc. II da Portaria PR/BA nº 62, de 16 de fevereiro de 2022, publicada no DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 17/02/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)