Portaria PRRO n° 173, de 12 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Estabelece, conforme quadro, os prazos para as emissões de Pareceres e Análises por parte da Assessoria Jurídica/ASSJUR desta Procuradoria da República no Estado de Rondônia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)