Portaria PRCE nº 630, de 19 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Altera o artigo 1º da Portaria PRCE nº 606, de 10 de outubro de 2023, excluindo da tabela de substituição dos períodos especificados na tabela da portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)