Portaria CMPF n° 21, de 22 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 mar. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui correição ordinária nos ofícios das Unidades do Ministério Público Federal no Estado da Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)