Portaria 7CCR nº 4, de 3 março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 156.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para acompanhar e consolidar os registros das inspeções nos estabelecimentos policiais da esfera federal, relativas ao ano de 2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)