Termo de Cooperação Técnica nº 35/2024 entre Procuradoria da República em Santa Catarina (PRSC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) [2024]
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DOU, Brasília, DF, 24 jul. 2024. Seção 3, p. 167.
Resumo
Compor o grupo especial de defesa dos direitos relacionados a desastres socioambientais e mudanças climáticas - GEDCLIMA, conforme previsão do art. 2, § 3º do Ato n. 17/2024/PGJ.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)