Portaria nº 23, de 24 de janeiro de 2018
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DMPFe, Administrativo de 29/01/2018, p. 21.
Resumo
Dispõe sobre o fornecimento de certidões acerca da existência, inexistência, distribuição e localização de procedimentos extrajudiciais e representações em trâmite na Procuradoria da República em Pernambuco.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)