Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCECE) [2020]
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DOU, Brasília, DF, 5 jan. 2021. Seção 3, p. 87.
Abstract
Intercâmbio de tecnologias, conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)