Portaria PRES nº 223, de 10 de agosto de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 10.
Abstract
Suspende a conclusão dos autos judiciais e extrajudiciais ao 3º Ofício Criminal, bem como a participação do Procurador da República Fernando Amorim Lavieri em audiências perante à Seção Judiciária do Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)