Portaria PRSP nº 162, de 2 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 mar 2020. Caderno Administrativo, p. 57.
Resumo
Estrutura, no âmbito da Divisão Criminal Extrajudicial da Procuradoria da República em São Paulo/Capital, as atividades de apoio aos acordos Não Persecução.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)