Portaria PRBA nº 238, de 9 de agosto de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 ago. 2024. Caderno Administrativo, p. 34.
Abstract
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Procurador-Chefe ao Secretário Estadual e sobre as designações do gestor financeiro da Procuradoria da República na Bahia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)