Norma Complementar Plan-Assiste nº 15, de 30 de setembro de 2019
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Publisher
BSMPU, Brasília, DF, 14 out. 2019, p. 39.
Abstract
Institui o Fundo Garantidor de Cobertura de Saldo Devedor de Coparticipação no âmbito do Plan-Assiste/MPU.
Status da norma
Revogada