Termo de Cooperação Técnica nº 1/2025 entre a Procuradoria da República no Paraná (PRPR) e o Banco do Brasil S.A (BB) [2025]
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DOU, Brasília, DF, 28 maio 2025. Seção 3, p. 167.
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Regulamenta o estabelecimento, pelo Banco, dos critérios para abertura de contas de depósito específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pelo Ministério Público Federal - MPF/PR, bem como viabilizar o acesso do Ministério Público Federal - MPF/PR aos saldos e extratos das contas abertas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)