Portaria PRRO nº 87, de 13 de junho de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 62.
Abstract
Estabelece que a tutela da etnia indígena Cinta-Larga, no Estado de Rondônia, é de atribuição exclusiva do Ofício Único da Procuradoria da República no Município de Vilhena.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)