Portaria PRR4 nº 183, de 13 de outubro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 out. 2015. Caderno Administrativo, p. 13.
Resumo
Prorroga por mais 30 dias o prazo estabelecido na Portaria nº 165, de 16 de setembro de 2015 que designa a comissão de sindicância para apuração de dano ao erário - acidente veicular, cujo prazo final para conclusão dos trabalhos é 15 de novembro de 2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)