Portaria PRMG nº 246, de 16 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 mai. 2016. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Estabelece critérios para atendimento temporário da movimentação processual da PRM-Varginha.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)