Portaria PRRJ nº 426, de 4 de abril de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 256.
Resumo
Altera a Portaria PR-RJ Nº 299/2016 complementando informação sobre os dias sem distribuição de feitos antes das férias do Procurador da República Sérgio Luiz Pinel Dias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)