Portaria PRECE n° 566, de 14 de novembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2020. Caderno extrajudicial, p. 14.
Resumo
Designa representantes do Ministério Público Estadual para oficiar, perante as Juntas Eleitorais discriminadas, durante as Eleições de 2020. (Elaborado pela Biblioteca)
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)