Manual de normas e procedimentos: realizar contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação

Abstract

O Manual tem por finalidade padronizar os procedimentos de contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Procuradoria-Geral da República. A publicação busca também dar transparência aos processos de trabalho da Secretaria, bem como fornecer um instrumento normativo que permita o aprimoramento da gestão e proporcione, com as devidas adaptações, a aplicabilidade nas demais unidades do MPF