Portaria PRSP nº 118, de 31 de janeiro de 2013
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Resumo
Designar o Procurador da República indicado para oficiar perante os inquéritos policiais e os feitos criminais judicializados relativos aos crimes contra o meio ambiente, contra o meio histórico e cultural e contra os índios e populações tradicionais, em trâmite perante as Varas Federais Criminais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no período de 01 a 08/02/13
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)