Portaria PRGO nº 4, de 13 de janeiro de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)