Portaria PRGO nº 4, de 13 de janeiro de 2016
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 19 jan. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)