Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016]
| dc.contributor.author | Carlos Fabio Braga Monteiro | |
| dc.contributor.author | Alessandra Garcia Marques | |
| dc.contributor.author | Jose Elaeres Marques Teixeira | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-01T19:26:34Z | |
| dc.date.available | 2017-03-01T19:26:34Z | |
| dc.date.end | 2021-10-05 | |
| dc.date.start | 2016-10-06 | |
| dc.description.abstract | Compartilhamento de informações relativas a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos regulados que atentem contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atribuição para a Defesa do Consumidor no Ministério Público do Estado do Amazonas,e cuja cessação demande a adoção de medidas administrativas e/ou regulatórias por parte de agências reguladoras e/ou de outros órgãos públicos federais. Também constitui objeto deste Termo de Cooperação o fomento ao trabalho desenvolvido no âmbito do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado do Amazonas nos temas afetos à livre concorrência e à livre iniciativa. | |
| dc.description.accountable | Carlos Fábio Braga Monteiro | |
| dc.description.accountable | Alessandra Garcia Marques | |
| dc.description.party | Ministério Público do Estado do Amazonas - MPAM | |
| dc.description.party | Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/99869 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 14 fev. 2017. Seção 3, p. 116. | |
| dc.title | Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) [2016] | |
| dc.type | Acordo de Cooperação Técnica | |
| local.backup.subject | Ministério Público do Estado do Amazonas, defesa do consumidor Compartilhamento de informação Direito do consumidor Livre concorrência Livre iniciativa Defesa da ordem econômica Defesa do consumidor |