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Portaria PRAC nº 40, de 24 de agosto de 2026

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DMPF-e, Brasília, DF, 25 ago. 2026. Caderno Administrativo, p. 8.

Resumo

Fixa a data de 30 de setembro de 2026 para o encerramento definitivo das atividades do Escritório de Representação em Cruzeiro do Sul.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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