PORTARIA PRPA/ SE N° 63, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Abstract

Portaria trata da designação dos servidores relacionados no Anexo I desta Portaria para atuarem como fiscais técnicos de contratos administrativos e convênios de prestação de serviços continuados firmados pela Procuradoria da República no Estado do Pará; Designa os servidores relacionados no Anexo II desta Portaria para atuarem como fiscais técnicos dos contratos administrativos firmados pela PR/PA, no âmbito das PRMs; A gestão e a fiscalização administrativa dos contratos e convênios de prestação de serviços continuados competirá ao Chefe da Seção de Contratações e Gestão Contratual (SECGC) e, nos seus impedimentos, ao seu substituto eventual; A fiscalização técnica do contrato de vigilância armada será exercida por servidor vinculado à Seção de Segurança Orgânica e Transporte da PR-PA, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 61, de 24/07/16. A supervisão técnica do contrato de manutenção predial será realizada pela Assessoria de Infraestrutura/PR/PA (ASSINF/PR/PA); As atribuições dos fiscais técnicos e administrativos encontram-se especificadas na Portaria SG/MPF N° 110, de 06/02/2015 bem como no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.