Portaria PRSC nº 199, de 26 de maio de 2020.
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 jun. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 23.
Resumo
Designa membro para atuar em notícia de fato.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)