Portaria PRES nº 196, de 24 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 maio. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Altera o item 4 da Portaria PRE/ES nº 177/2016. Altera o item 5 da Portaria PRE/ES nº 163/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)