Portaria PRECE n° 374, de 15 de julho de 2014
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jul. 2014. Caderno extrajudicial, p. 42.
Resumo
O Procurador Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 77 da Lei Complementar nº75/93.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)