Portaria PRMG nº 21, de 27 de janeiro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 jan. 2020. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atuarem em substituição cumulativa de ofícios, conforme especificado no anexo único da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)