Portaria PRES nº 92, de 14 de julho de 2009
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BSMPF, Brasília, DF, p. 80, 2. quinzena jul. 2009.
Resumo
Estabelece rotina para o acompanhamento e assessoramento dos procuradores da república no estado do ESPÍRITO SANTO.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)