Instrução de Serviço PRDF nº 1, de 2 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 mar 2021. Caderno Administrativo, p. 8-25.
Abstract
Define o processo de emissão de nada consta como integrante do portfólio de processos do Ministério Público Federal - MPF, na sua área de atuação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)