Portaria PRCE nº 674, de 17 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 11.
Resumo
Altera, parcialmente, o Regimento Interno da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)