Portaria PRM São Raimundo Nonato-PI nº 1, de 11 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Regulamenta a execução de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, no âmbito da Procuradoria da República de São Raimundo Nonato-PI, além de outros, e revoga a Portaria PRM-S.R.NONATO-PI/SJUR nº 1/2022 (PRM-SRN-PI-00002327/2022).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)