Ato de Retificação PRRS nº 8, de 8 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 fev. 2024. Caderno Administrativo, p. 18.
Resumo
Retifica o texto da Portaria PRRS n° 41, de 29 de janeiro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)